ARGENTINA
Doctrina
Título:Estatuto da vida. Breve análise das questões penais na Lei de Biossegurança
Autor:Mansani Queda de Toledo, Claudia - Polleti Bettini, Lúcia Helena
País:
Brasil
Publicación:Revista Iberoamericana de Derecho Ambiental y Recursos Naturales - Número 31 - Abril 2019
Fecha:29-04-2019 Cita:IJ-DCCXXXIX-664
Índice
Introdução
1. Constitucionalização do direito
2. Evolução social e a proteção legal
3. O Direito Penal Constitucional
Conclusões
Referências
Notas

Estatuto da vida


Breve análise das questões penais na Lei de Biossegurança


Lei N° 11.105 de 24 de março de 2005 (arts. 24 a 29)


Claudia Mansani Queda de Toledo*
Lúcia Helena Polleti Bettini**


Introdução [arriba] 


No presente artigo discute-se e comenta-se o capítulo VIII da Lei de Biossegurança, Lei N° 11.105/24/03/05, que tem por título “Dos Crimes e das Penas”, e a criação de figuras penais típicas que decorrem e envolvem as evoluções no campo científico-tecnológico, ou seja, oriundas das mudanças e avanços científicos que determinam riscos para a vida, para a qualidade de vida e ao meio ambiente, conforme previsão expressa dos artigos 1º, inc. III; 5º, “caput” e inc. IX e 225, § 1º, incisos II, IV, V e § 3ºda CF/88[1] .


Tais figuras penais tipificadas na Lei de Biossegurança vão ao encontro da vontade de Constituição, nos dizeres de Konrad Hesse, e também da proteção do princípio democrático, seja por se apresentar como um dos mecanismos aptos à sustentação dos direitos fundamentais, ou pelas manifestações ocorridas em defesa da Constituição por meio de propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.


1. Constitucionalização do direito [arriba] 


Norberto Bobbio[2] em discussões acerca da preocupação com o futuro da humanidade, local que tem a premência da questão ambiental e, consequentemente, do direito da vida, traz como possível solução ou sinalização positiva, a preocupação recorrente dos Estados com os direitos do homem e, com o seu consequente reconhecimento. Constitucionalizar a proteção ambiental implica na necessária observância de tal premissa, e da verificação de sua apresentação de maneira global.


Tal discussão deve ser orientada por ideia inicial, qual seja, a que envolve os Estados Democráticos de Direito que, por meio de suas Constituições, se ocupam dos Direitos Humanos e de sua fundamentalização, e, portanto, não podem reconhecer e interpretar a questão penal de maneira autônoma, destacada da Constituição. É a Lei Maior quem traça não somente os limites expressos como os implícitos à atividade legiferante, seja por meio das competências legislativas em matéria penal, e, em destaque, pelos valores que a mesma consagra[3] e direitos que protege, portanto, é a Constituição quem legitima e fundamenta o direito penal e, consequentemente a criação de novos tipos penais que tenham por finalidade sustentar a proteção ambiental e do homem.


Tais discussões são inerentes ao constitucionalismo contemporâneo e a consequente identificação dos paradigmas do biodireito constitucional, quais sejam a dignidade da pessoa humana e o direito da vida, que vem protegido por meio de normas que sistematizam a proteção ao meio ambiente. No presente artigo estuda-se a colisão de direitos fundamentais, destacadamente a liberdade de expressão científica e sua ponderação com outros direitos fundamentais e destaque, vida e meio ambiente, para se afirmar a unidade constitucional e consequente harmonização de suas normas.


2. Evolução social e a proteção legal [arriba] 


A vida em sociedade passa por constantes alterações, mutações, o que engendra sua evolução. Houve momentos da história social, nos quais tais mudanças sociais se davam de forma quase imperceptível, pois, as mesmas, eram muito vagarosas, o lapso temporal de tais avanços sociais podia ser aferido em séculos. Na atualidade, tal demora ou maturação fica totalmente afastada.


Com o advento da Revolução Industrial, revolução tecnológica, a sociedade de massa, ou ainda, a era da informação, tais avanços, mudanças sociais, a cada momento se tornam mais rápidas, velozes e, até ferozes, dotadas do mesmo atributo do ciclo inicial das mudanças na vida social, qual seja, o da imperceptibilidade, não pela demora, mas sim pela absoluta rapidez em que se materializam.


Tal (R)evolução nos atinge de maneira incisiva e contundente, pois o chamado ‘mundo da ficção’ ou ‘ficção científica’ que nos impressionou há poucas décadas por meio da literatura e do cinema (Admirável Mundo Novo, Huxley; 1984, Orwell, dentre outros), hoje torna-se passível de ser experimentada, sair do plano abstrato para o da concretude.


Os avanços tecnológicos, científicos, possibilitam atingir resultados antes irrealizáveis, afastados totalmente do mundo fático, mas o que se distancia da percepção dos homens são os efeitos danosos, riscos e perigos que podem ser concretizados se não houver um olhar atento da comunidade científica às limitações necessárias e imanentes a tal atividade[4], em especial quando o homem torna-se não só o objeto de estudo, como também o alvo das consequências diante de tanta mudança social[5].


Da atividade científica e as normas constitucionais


Num primeiro momento, a evolução científico-tecnológica encontra total e irrestrita guarida na Constituição de 1988, se houver adoção de mera interpretação literal do mandamento descrito no elenco dos direitos fundamentais, em seu artigo 5º, inciso IX, ou seja, pela liberdade da expressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença. Tal leitura não pode ser realizada de maneira isolada, sob pena de admitirmos um desrespeito total ao sistema de normas constitucionais[6] [7].


Portanto, há que se reconhecer os princípios constitucionais norteadores de toda a atividade legiferante, como também, do agir de cada cidadão que integra o Estado Brasileiro, pois são eles que viabilizam a harmonização e unidade constitucional[8], e, a conseqüente paz e segurança na vida social.


Impõem-se à totalidade dos que estejam no exercício da liberdade científica, à comunidade científica brasileira, e, em especial, ao legislador pátrio, a observância e respeito ao sistema de normas constitucionais quando da leitura de tal artigo da Constituição, sob pena de cometermos absurdos e abusos por um olhar estanque, em separado de todas as demais normas constitucionais, sem falar na insegurança jurídica que tais leis podem gerar[9].


Em observância à característica[10] dos direitos fundamentais identificada como limitabilidade, que segundo Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior determina que “Os Direitos Fundamentais, aliás em comunhão com os demais direitos, não são absolutos, mas sim limitáveis”[11], em tal situação concreta nos defrontaremos com a típica colisão ou tensão de direitos fundamentais[12]. A questão que se levanta é a liberdade científica versus a proteção da vida. A vida deve ser entendida de maneira absoluta ou relativiza-se o conceito de vida em prol da liberdade científica. São questões lançadas ao intérprete da Constituição que não pode realizar sua tarefa tendo em mente as questões comerciais ou outras que não sejam a efetiva proteção do homem.


Nos posicionamos por uma interpretação que priorize a proteção da vida e do local que ela acontece, o que não implica em se reconhecer um afastar da liberdade científica, mas sim a sua compatibilização com os demais bens protegidos constitucionalmente e na legislação internacional.


A Lei de Biossegurança e impugnações


A Lei N° 11.105/24/03/05, Lei de Biossegurança, logo após sua publicação recebeu várias críticas e qualificações negativas, dentre elas, Lei do Biocrime[13], pois houve inserção de artigo que possibilitou a manipulação de embriões humanos excedentes, uma afronta a todas orientações já existentes acerca do tema, sejam as oriundas de tratados internacionais ou de legislação nacional[14].


Em maio de 2005 foi publicado um texto comentando a atividade legislativa e a Lei de Biossegurança no Jornal da ADUFRGS intitulado “Lei de Biossegurança – Medusa Legislativa?”[15], sendo que, em destaque, afirma que não há o que festejar diante da insegurança legislativa que gerou, não só pelos temas que agrupou, por não respeitar a noção de sistema, por utilização de linguagem aberta e confusa, dentre outros inúmeros aspectos enunciados no artigo[16], sem falar na possibilidade de instalação de laboratório de pesquisa e manipulação genética por previsão expressa do artigo 2º no parágrafo único[17].


Dentre tais comentários e pertinente aos aspectos penais da lei, devemos enfatizar a ausência do respeito ao sistema de normas e, conseqüente inobservância da inviolabilidade do direito à vida e ao fundamento do Estado Brasileiro da dignidade da pessoa humana, o que engendrou e fundamentou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a ADin 3510[18] e a ADin 3526.


O julgamento da ADi 3510, (03.05.2005) foi concretizado pelo Supremo Tribunal Federal, o que resultou em improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade (29.05.2008). Há que se destacar que, por se tratar de integrantes da comunidade científica, o mecanismo mais importante de coibir certas condutas seria retirado do campo ético, mas para que seus efeitos sejam multiplicados e validados contra todos, somente via Defesa da Constituição, pelo controle abstrato de constitucionalidade ou por meio de alteração legislativa. Vale lembrar que houve realização de audiência pública em 2007 com o intuito de chamar os envolvidos para o debate, inerente ao princípio Democrático.


A ADi 3526[19] tem por objetivo premente a impugnação da Lei N° 11.105/05 ao regulamentar a Constituição no capítulo do Meio Ambiente, em especial no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados e sua adequação aos preceitos constitucionais expressos.


Os fundamentos do pedido são vários, pois as ofensas à Constituição foram muitas, portanto, alega-se desde a afronta à competência constitucional descrita no artigo 23, inc. VI[20], pois por se tratar de competência legislativa imprópria, todos os integrantes do pacto federativo têm competência para legislar plenamente acerca do tema, e limitar competências atribuídas constitucionalmente é ferir o princípio e pacto federativo e alocar-se o legislador infraconstitucional no papel de constituinte originário. Os autores da ADi citam J.J. Gomes Canotilho que afirma:


“Um dos mais importantes princípios constitucionais a assinalar nesta matéria é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual está associado o princípio da tipicidade de competências. Daí que: (!) de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais sejam, em regra, apenas as expressamente enumeradas na Constituição; (2) de acordo com o primeiro, as competências constitucionalmente fixadas não possam ser transferidas para órgãos diferentes daquele a quem a Constituição atribui.


[...] De acordo com este princípio, quando a Constituição regula determinada forma de competência e função dos órgãos de soberania, estes órgãos devem manter-se no quadro de competências que lhes foi constitucionalmente assinalado, não devendo modificar, por via interpretativa (através do modo e resultado da interpretação), a repartição, coordenação e equilíbrio de poderes, funções e tarefas inerentes ao referido quadro de competências”[21].


Prosseguiram os autores da ADin quanto à liberação do cultivo e comercialização de grãos geneticamente modificados sem a observância do Princípio da Precaução[22] quanto à engenharia genética e a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Ressalte-se, exigência constitucional para defesa e preservação do meio ambiente, nos dizeres de Paulo Affonso Leme Machado, equivale a se afirmar a segurança do meio ambiente. Se a atividade é capaz de causar danos[23], ainda que potenciais, não há como se afastar o EIA, pois o mesmo traduz-se em forma de prevenção e proteção ambiental que não pode ser afastada pelo legislador ordinário[24].


Ainda dentro dos fundamentos da impugnação à Lei de Biossegurança, afirma-se a ofensa ao Princípio Democrático e à violação da coisa julgada[25].


Os autores da ADi destacaram a relevância do Princípio Democrático nos Estados de Direito e, baseados nas lições de Paulo Bonavides enunciam a importância e relevância da democracia participativa, com especial destaque ao mandamento constitucional descrito de forma expressa no artigo 225, o que implica na participação do povo por meio de audiências públicas para a manutenção da ordem comunitária[26], o que implica necessariamente decidir após informação e oitivas de todos os interessados, ou seja, os cidadãos[27], pois estamos diante de bem de uso comum do povo. Portanto, todos são sujeitos de direito quando se fala em proteção ambiental, devendo participar ativamente das decisões que o afetem[28].


Por fim, é fundamento da ADi o desrespeito à coisa julgada[29]. Em 1999, foi proferida sentença pela 6ª Vara da Justiça Federal e, posteriormente mantida pelo TRF da 1ª Região, a qual determina a proibição de plantio de soja geneticamente modificada sem a realização de estudo prévio de impacto ambiental, nos termos da Lei N° 6.938/91. A decisão do Poder Judiciário interpreta a Constituição de maneira a preservar sua Unidade e Supremacia, de tal forma impõe a necessidade de realização de estudo de impacto ambiental quando se fala de liberação de plantio de sementes geneticamente modificadas, decidindo sobre o alcance da norma constitucional.


No momento que a lei viabiliza a autorização de plantio sem o Estudo de Impacto Ambiental, desrespeita a interpretação do Judiciário à Constituição e, conseqüentemente, um mandamento constitucional, com a prevalência do interesse comercial. A ADin 3526 aguarda julgamento ainda hoje, ademais de parecer favorável pela procedência do pedido.


3. O Direito Penal Constitucional [arriba] 


Devemos atentar aos aspectos penais da lei no que diz respeito ao tratamento das ‘células-tronco’ embrionárias para fins de pesquisa e terapia. A Lei de Biossegurança em seu artigo 1º cuidou de seus objetivos e não inclui o tema, apesar do mesmo ser altamente discutido pela comunidade científica e pela mídia.


Os limites à atividade científica estão no próprio texto constitucional e devem ser respeitados, há que se equilibrar tal atividade com a proteção da vida e da dignidade da pessoa humana, sem descurar da Ética da Responsabilidade Social que também coloca como obstáculo a tais avanços a manutenção da integridade da pessoa, da vida, e das consequentes questões comerciais que serão levantadas.


Devemos de antemão, reforçar que nos posicionamos contrariamente quanto ao corte epistemológico feito pelo legislador infraconstitucional ao permitir a possibilidade de utilização de células-tronco embrionárias, ainda que a possibilidade de utilização de células-tronco embrionárias humanas, obtidas por fertilização “in vitro”, aconteça somente diante de algumas condições previamente designadas pela lei, há uma incongruência, uma incompatibilidade que direciona para uma inconstitucionalidade a tal artigo[30], o que não corresponde à posição prevalecente proferida em julgamento da ADin 3510 pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, o que se retira da Lei é a leitura do artigo 5º, inciso IX, isoladamente, como se ele estivesse fora do sistema de normas constitucionais, o que não é possível, pois se afasta dos postulados da hermenêutica constitucional[31]e da melhor doutrina.


A interpretação adequada é aquela que mantém a integridade da norma constitucional e a concilia com as demais, preservando a Unidade e Harmonização da Constituição.


Dos Princípios Constitucionais Penais


A questão prévia à análise dos tipos penais é: houve por parte do legislador o respeito aos princípios constitucionais penais, tais como legalidade[32], culpabilidade, humanidade, pessoalidade e da intervenção mínima[33]?


O princípio da legalidade, que se desdobra na Reserva legal, taxatividade e irretroatividade, vêm, com a função precípua da proteção das pessoas, seja individualmente ou a sociedade como um todo, a garantia individual e a proteção da coletividade[34].


Quanto ao princípio da intervenção mínima[35], o Estado deve intervir somente em caso de ataques muito graves a relevantes bens jurídicos tutelados[36], o que estamos em pleno acordo, pois o bem tutelado é a vida humana na grande maioria dos crimes ali descritos ou sua tutela indireta, ainda que em tais casos o interesse premente seja o comercial.


Portanto, conclui-se que a intervenção mínima decorre da legalidade que surge para evitar arbítrios e legitimar a sanção penal que deve, segundo o princípio também reconhecido por necessidade, ocorrer quando for a medida da tutela de certo bem jurídico[37].


A criação de novas figuras penais típicas, segundo E Magalhães Noronha[38] acontecem quando determinadas condutas humanas lesam ou expõe um bem jurídico tutelado de forma a perturbar a ordem, paz, equilíbrio e harmonia social. O Estado tem por fim atingir a segurança e estabilidade social, portanto, também o faz por meio de lei penal[39].


A culpabilidade é princípio adotado por nossa Constituição. O artigo 5º em seus incisos XLVI e LVII da Lei Maior afirmam o princípio, seja pela individualização da pena ou por só se considerar alguém culpado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.


Os princípios da humanidade e pessoalidade decorrem da dignidade da pessoa humana, portanto, não só a proibição de penas degradantes e cruéis, como a necessidade da pena não atingir outros que não os próprios autores dos delitos.


Análise dos tipos penais[40]


As figuras penais típicas[41] descritas na Lei de Biossegurança encontram-se prescritas de maneira expressa no capítulo VIII, em seus artigos 24 a 29, e todos são crimes de Ação Penal Pública Incondicionada, conforme os tipos a seguir descritos:


Capítulo VIII


Dos Crimes e das Penas


Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispões o art. 5º desta Lei:


Pena – detenção, de 1(um) a 3 (três) anos, e multa.


Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:


Pena – reclusão, de 1 (um) a 4(quatro) anos, e multa.


Art. 26. Realizar clonagem humana:


Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:


Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.


§1º (VETADO)


§2º Agrava-se a pena:


I – de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;


II – de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;


III – da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;


IV – de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.


Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:


Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:


Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.


Maria Auxiliadora Minahim[42]ao comentar os aspectos penais da Lei de Biossegurança, afirma que o legislador foi mais claro e técnico ao cuidar de tal capítulo da lei, pois utilizou terminologia adequada, mas tece críticas quando se afirma o respeito ao Princípio da Proporcionalidade, uma vez que o legislador trouxe mais figuras típicas penais relacionadas aos OGMs do que às condutas que afetam a proteção da vida humana de maneira direta, sem falar nas penas cominadas aos crimes, que há tipo culposo punido com mais gravidade que o doloso, e grande parte dos crimes pode , em razão da pena mínima em abstrato cominada, lançar mão do artigo 89 da Lei N° 9.099/95, ou seja da suspensão condicional do processo.


O artigo 24 da Lei afirma ser crime a utilização de embrião humano em desacordo com o artigo 5º da Lei 11.105/2005. O artigo 5º impõe condições que determinam a viabilidade ou não do embrião humano. A viabilidade do embrião humano será aferida normativamente, ou seja, conforme descrição dos incisos do artigo 5º da Lei de Biossegurança: Portanto o bem jurídico tutelado pela lei é a vida humana, ainda que em formação, pois o sujeito passivo de tal conduta é o embrião humano.


Utilizar embrião humano em desacordo com a lei, implica na possibilidade da utilização em desrespeito às três situações descritas legalmente que são: quando se tratar de embriões inviáveis ou congelados há 3 anos ou mais da data da publicação da lei, ou ainda, já congelados na data da publicação da lei, depois de completarem 3 anos, contando-se a data de congelamento, conforme previsão expressa do artigo 5º. Há que se atentar aos parágrafos que afirmam o imprescindível consentimento dos genitores, à submissão de seus projetos à apreciação e aprovação de comitês de ética e pesquisa e a vedação da comercialização de material genético[43].


Conclui-se que, a lei é quem determina o que sejam os embriões inviáveis e o prazo de proteção dos bens jurídicos tutelados, vida e dignidade da pessoa humana, apesar de sabermos que a Constituição ao descrever tal proteção não estabelece prazos ou condições. Estamos diante de conceitos da biologia, exógenos ao direito que devem em sua utilização se adequar à máxima efetividade dos direitos fundamentais, e, conseqüentemente à proteção do direito à vida.


Maria Auxiliadora Minahim[44] afirma que a Lei N° 11.105/2005 trouxe uma antinomia legislativa, pois não há compatibilização com a incriminação do aborto[45]. Cristiane Beuren Vasconcelos[46] também realiza a mesma afirmação: “Se o aborto é proibido, o embrinocídio e os atentados à vida humana embrionária ou à sua integridade (genética) também deverão sê-lo...”.


A prática da engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano é a figura descrita no artigo 25 da Lei, e a pena para tal conduta é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. O termo manipulação é sinônimo de engenharia genética[47], ou seja, a modificação do patrimônio genético de uma célula, a transferência de um organismo vivo a outro por meio de combinação de genes, alterando desta feita o genoma humano[48].


A figura típica do artigo referido não fala da ocorrência de danos à saúde por meio da manipulação genética, portanto para sua consumação não se faz necessária a ocorrência de resultados danosos, pois o que se pretende é a proteção do patrimônio genético, logo, qualquer resultado lesivo à saúde deverá ser aferido em sede de concurso de crimes.


Devemos atentar para os conceitos de célula germinal humana[49], zigoto humano[50] ou embriões humanos[51] que integram o tipo penal, são elementos normativos do tipo, pois a criminalização da engenharia genética se dá quando tal prática os tem por objeto.


Conclui-se que, a conduta a ser realizada deve ser capaz, ainda que potencialmente, de lesar o patrimônio genético e, pune-se a vontade livre e consciente de realizar tal comportamento que atenta contra o equilíbrio e manutenção da espécie[52].[53].


A próxima conduta incriminada pela lei é relacionada à clonagem, há a proibição expressa no artigo 26 da clonagem humana. Quando se afirma a manipulação genética em sentido amplo, verificamos que a clonagem nela se insere, mas por estarmos diante de um conceito vago, não haveria o necessário respeito ao princípio da taxatividade ou da tipicidade que se impõe à criação de figuras típicas penais[54]. Portanto, a Lei de Biossegurança atende ao princípio ao criar o artigo 26.


Devemos reiterar que Protocolos Internacionais proíbem a clonagem humana e a Declaração da UNESCO de 1997 também condena a clonagem reprodutiva. A Legislação comparada dá destaque à proibição[55] [56].


A Lei em seu artigo 3º conceitua nos incisos VII, IX e X[57] a clonagem, mas não explicita o que significa a clonagem humana. Estamos diante de um delito de resultado, portanto para a sua consumação, há que se realizar a clonagem em tal modalidade.


O princípio da proporcionalidade, mais uma vez foi deixado de lado uma vez que tal conduta atenta contra a individualidade de cada ser humano, logo, a penalização de tal comportamento deveria ser mais severa, pois as conseqüências[58] são as mais gravosas, o que justifica acrescer uma inabilitação especial àquele que a realizou, como fazem algumas leis ao cuidar do tema.


O artigo 27 da Lei N° 11.105/2005 traz o crime de liberação ou descarte de OGM no meio ambiente, o que nos permite verificar que não há a proibição de produção ou da comercialização, ou ainda a vedação da entrada no país de OGMs, mas sim a figura penal que decorre das condutas da liberação ou descarte. Trata-se de norma penal em branco, pois depende de um agir normativo da CTNBio e outros órgãos competentes, para que ocorra sua integração, é a CTNBio e outros órgãos que receberam a competência de órgão normativo pela lei[59].


Vale também aferir que a conduta é perigosa em si mesma, o que determina um crime de perigo abstrato, pois o mesmo não depende de resultado danoso. Luiz Regis Prado afirma a distinção[60] entre a conduta liberar, ou seja, propiciar a interação com o meio ambiente, e descartar, que deve ser entendido como o rejeitar organismos que não têm utilidade[61]. Portanto, responde aquele que em desacordo com tais normas realiza a liberação ou descarte dos OGMs no meio ambiente.


Os autores admitem que tal delito pode ser realizado tanto de forma culposa como dolosa. Há formas qualificadas do delito que implicam na ocorrência de resultados danosos à propriedade alheia[62], ao meio ambiente, lesão corporal de natureza grave em outrem e resultar morte em outrem e consequente agravar das penas.


Se o descarte doloso visar os resultados que agravam a pena do artigo 27, responderá o autor do delito, pelo resultado desejado e não pela pena agravada.


O alerta necessário que se faz por conta das formas qualificadas que implicam em lesões à saúde das pessoas e até à vida, implicam no reconhecimento de investimentos em pesquisas sérias acerca de riscos e resultados em utilização dos OGMs, uma vez que não houve a vedação de produção ou comercialização dos mesmos. Somente por intermédio de estudos profundos a respeito do tema é que se chegará à proteção do meio ambiente e das vidas humanas. O Princípio da Precaução[63] em tal tema deve ser explicitado constantemente, o que se viabiliza por meio do exercício do direito à informação em seu tríplice aspecto constitucional, quais sejam, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado[64]. Protege-se não só o direito de busca, de pesquisa acerca do tema como também, o direito de sermos informados adequadamente e com transparência sobre os resultados obtidos[65].


A conduta incriminada no artigo 28 da Lei de Biossegurança consiste em: “Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso”. A própria lei conceitua o que sejam tecnologias genéticas de restrição de uso que integra o tipo. No artigo 6º, parágrafo único encontra-se tal entendimento: “Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.”.


Ressalte-se que a lei proíbe de maneira expressa tais técnicas genéticas de restrição de uso no artigo 6º, inc. VII e, além da proibição cria figura penal típica com a finalidade da proteção do meio ambiente e da coletividade. A responsabilidade penal surge, pois a conduta típica propicia a interação ambiental com a população, o que deve determinar controle rígido.


O artigo 29 também é crime de perigo para o meio ambiente, punido com Reclusão de 1 a 2 anos e multa, pois implica em: “Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:, tal pena é mais branda que a do artigo 27 que implica na liberação ou descarte, uma vez que os riscos ambientais são bem menores que as condutas do descarte e liberação que implicam na necessária interação ambiental[66].


Merece destaque o confronto de duas possibilidades quando se afirmam os possíveis sujeitos ativos das figuras típicas dos artigos 28 e 29 da Lei. Maria Auxiliadora Minahim, entende que o sujeito ativo será sempre pessoa jurídica, já Luiz Regis Prado entende que qualquer pessoa pode realizar tal conduta, sendo considerado crime comum.


Quanto aos sujeitos passivos, não há discordância doutrinária, uma vez que a coletividade é que será vítima de tais condutas. Vale ainda ressaltar que o delito do artigo 29 é considerado crime vago, portanto, o sujeito passivo não detém personalidade jurídica, uma vez que se traduz por meio de uma coletividade destituída de personalidade jurídica, nos dizeres de Júlio Fabbrini Mirabete, não podendo seus titulares dele disporem.


Conclusões [arriba] 


Apesar da tipificação penal de diversas condutas, continuamos a ser afetados constantemente por diversas alterações em nosso meio ambiente que têm causado muitos danos não só ao direito da vida, como também às pessoas que nele habitam, pois as informações são somente versões que privilegiam o aspecto econômico dessas modificações, e cada vez mais a mesa dos brasileiros vem como muitos agrotóxicos para viabilizar produtos que duram mais, são mais bonitos, mas que não sabemos que efeitos causam o seu uso à saúde das pessoas e ao solo.


Recentemente, tivemos mais um julgamento nos Estados Unidos que em sentença julgou que, a utilização de um herbicida da Bayer é cancerígeno, e é o mais utilizado no Brasil[67], mas essa discussão não é tratada em audiências públicas, nem há pesquisas com investimento de capital nesse sentido, pois o que prevalece é a superexaltação econômica se sobrepondo inclusive ao ser humano e ao meio ambiente.


Referências [arriba] 


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Site do Supremo Tribunal Federal: www.stf.gov.br


 


 


Notas [arriba] 


* Possui Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Doutora em Direito Constitucional na linha de pesquisa Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino, Bauru/SP (2012). É docente nas áreas de Direito Constitucional, com ênfase na área de Direito à Educação, Direitos Humanos e Metodologia da Pesquisa Científica e Metodologia do Ensino Superior. Atualmente é sócia e coordenadora do escritório Toledo e Mesquita Sociedade de Advogados, em Bauru e São Paulo e docente nos cursos de graduação, pós-graduação lato e stricto sensu no curso de direito da Instituição Toledo de Ensino. É Reitora do Centro Universitário de Bauru.
**  Doutora em Direito do Estado na subárea Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2009); Mestre em Direito do Estado na  subárea: Direito Constitucional   pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2004); Professora da Escola de Direito da USCS – Universidade Municipal de São Caetano do Sul;  Professora da Universidade Presbiteriana  Mackenzie na Faculdade de Direito e no Centro de Comunicações e Letras - CCL; Sócio membro do IBDC; Advogada em São Paulo.


[1] Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
III – a dignidade da pessoa humana;
...
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos temos seguintes:
...
Art. 225, “caput” - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
.....
§1 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
...
§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
[2] BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Editora Campus, 1992. pág. 49 e ss.
[3] FELDENS, LUCIANO. A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. págs. 50 e ss. O autor ao comentar o tema afirma que: “... a norma penal não cria valores, senão que, alinhada à metodologia de controle social – por intermédio da qual o Direito Penal está conectado a outros mecanismos -, os absorve, por meio de sua positivação, como forma de protegê-los. É em tal contexto que a Constituição assume uma especial relevância. Uma vez que a ordem constitucional funciona como parâmetro de referência dos fatos legitimamente sujeitáveis à pena...”.
[4] Ver obra de MARIA GARCIA, Limites da Ciência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. A autora desenvolve de maneira fundamentada a necessidade da ética da responsabilidade para a atividade científica. Segundo a Autora “Este estudo pretende alcançar essa conciliação e, nesse desiderato, busca e propõe a incidência ética da responsabilidade social, de raiz Kantiana, via Weber, Habermas, Apel  para enfrentamento do que Edgar Morin denomina “totalitarismo científico”, mediante uma “cláusula geral”(Kelsen) constitucional que preceitue a validade do Direito Internacional e de um Tribunal de Ética Internacional para as questões advindas da Biotecnologia e de outras tecnologias atuantes em nossos dias e para o futuro”. Comentários retirados da contra-capa do livro.
[5] Entendemos que, ao falarmos da Lei de Biossegurança e, conseqüentemente, da atividade científica e dos bens jurídicos envolvidos, deveríamos analisar em conjunto com as normas jurídicas uma autorregulamentação de tal atividade, ou seja, a autodisciplina, pois quem melhor entende de atividade científica são os próprios cientistas e envolvidos que deveriam criar um código de condutas, normas éticas especializadas para a classe, que tivesse por limite a proteção do próprio homem e o respeito às normas jurídicas vigentes, conforme outras atividades que possuem um sistema misto de controle. Tal posição apareceu no julgamento da Adin referindo a necessidade de comissão de ética não só dos pesquisadores, mas também do Ministério da Saúde.
[6] Celso Ribeiro Bastos afirma um sistema aberto de normas e princípios. Podemos observar categorias universais que dão fundamentação ao sistema.
[7] O direito comparado também nos traz tal solução quanto ao desenvolvimento da atividade científica. Paz M. de La Cuesta Aguado cita a opinião de SERRANO RUIZ CALDERON,  a qual transcrevemos: “el entusiasmo por la novedad tecnológica y por el avance científico há hecho olvidar que la innovación tecnológica, em cuanto definidora de fines, no és éticamente neutral y, que por outra parte, las aplicaciones de los avances de la ciencia son susceptibles de producir transformaciones que afecten incluso a los derechos fundamentales”.
[8] Celso Ribeiro Bastos, em Hermenêutica e Interpretação Constitucional, destaca os postulados da interpretação constitucional, dentre eles, ‘Unidade da Constituição’ e ‘Harmonização’, que significam, respectivamente, que todo Direito Constitucional deve ser interpretado de modo a evitar contradições entre suas normas, o que levaria, segundo o autor, a uma dualidade de constituições insustentável e, a busca da consistência e coerência do sistema de normas, ou seja as diversas normas e valores constitucionais em conflito devem ser harmonizadas, sem excluir ou sacrificar totalmente de alguma delas. Págs 99-107.
[9] Há que se respeitar normas internacionais já existentes acerca do tema, em especial quando falamos de Tratados Internacionais dos quais nosso Estado seja signatário.
[10] Cf. Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.  pág.118 e ss.  A doutrina reconhece um elenco de características intrínsecas aos direitos fundamentais, pelas quais conseguimos identificá-los, são elas: universalidade, historicidade, autogeneratividade, limitabilidade e concorrência. (grifo nosso).
[11] Op. Cit. Pág. 122.
[12] Sobre o tema ver obra de Edílson Pereira de Farias, “Colisão de Direitos” de Sérgio Antônio Fabris Editor.
[13] Cf.VASCONCELOS, Cristiane Beuren. A Proteção Jurídica do Ser Humano “in vitro’ na Era da Biotecnologia. São Paulo: Editora Atlas, 2006. Pág. 128.
[14] Op. Cit.  Pág. 126. A autora afirma que a legislação anterior, Lei 8.974/95, respeitava a proteção Constitucional da vida e da dignidade da pessoa humana e, afirmava-se por meio de resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 196/96 um elenco de princípios de cunho ético a ser observado: autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça e equidade.
[15] Martins-Costa, Judith, Fernandes M, Goldin JR. Lei de Biossegurança – Medusa Legislativa.Jornal da ADUFRGS maio/2005.
[16] Idem cit.
[17] Idem, págs.128-129.
[18] A ADin 3510 traça como tese central a proteção da vida humana que, segundo lições da medicina e critérios científicos biológicos, acontece a partir da fecundação, seja pela forma tradicional ou por meio da fertilização in vitro. Transcrevemos a lição de Dr. Dernival da Silva Brandão: “O embrião é o ser humano na fase inicial de sua vida. É um ser humano em virtude de sua constituição genética específica própria de ser gerado por um casal humano através de gametas humanos – espermatozóide e óvulo. Compreende a fase de desenvolvimento que vai desde a concepção, com a formação do zigoto na união dos primeiros gametas, até completar a oitava semana de vida. Desde o primeiro momento de sua existência esse novo ser já tem determinado as suas características pessoais fundamentais como sexo, grupo sanguíneo, cor da pele e dos olhos, etc. É o agente do seu próprio desenvolvimento, coordenado de acordo com o seu próprio código genético”.  Cf ADin 3510, pág. 02 da petição inicial.
Compartilhamos da tese e a confirmamos com os dizeres de José Afonso da Silva[18] que conceitua a vida como “um processo (processo vital) que se instaura com a concepção, transforma-se, progride mantendo sua identidade, até que muda de qualidade, deixando, então, de ser vida para ser morte”.
[19]
[20] Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior em obra já citada, pág. 275, afirmam que: “De outro lado, a necessidade de implementação das competências materiais faz nascer as concorrentes impróprias, cujo regime jurídico indica a inexistência de limites a cada uma das ordens federativas, ou seja, cada uma delas pode legislar de maneira integral sobre as mesmas matérias”. Concluem os autores que todos os entes federados na concorrência legislativa imprópria, a exercem de maneira ilimitada.
[21] Cf. citação em Petição Inicial da ADin 3526, pág.11.
[22] A ADin relata a elevação do princípio à categoria de regra de direito internacional princípio 15: “Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave e irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental”. Pág.15 da Petição Inicial.
[23] O ponto central da discussão, muito bem elucidada na ADin 3526, diz respeito ao conceito indeterminado ou vago descrito no artigo 225, inc. IV da CF/88 “significativo impacto ambiental” grifo nosso. Lembraram de obra clássica de Celso Antônio Bandeira de Mello que ensina que tais conceitos, sempre trazem em si uma “zona de certeza positiva”, dentro da qual todos reconheçam seu alcance. Portanto, em concreto, não há outra solução justa a ser tomada, ou seja, a solução passível. Págs. 20-21 da Adin 3526.
[24] Há jurisprudência no STF na ADin 1086-7/SC.
[25] ADin 3526, págs 26-33.
[26] Expressão utilizada por Ingo Wolfgang Sarlet.
[27] A expressão cidadão deve ser entendida em seu sentido amplo, no qual, nos dizeres de Hannah Arendt, temos aquele que é o destinatário de direitos protegidos, ou seja aquele que tem direito a ter direitos.
[28] A ADin 3526 traz um voto elucidativo do Ilustre Desembargador Federal João Batista Moreira, do qual transcrevemos pequeno trecho: “Do ponto de vista intrínseco – que equivale ao conceito de democracia como direito – a garantia do devido processo legal tem objetivo próprio, abstrato e autônomo de promover a dignidade humana elevando a pessoa da situação de ‘objeto ou coisa’ à condição de sujeito e cidadão. O direito de ser ouvido e de ser informado é considerado distinto do direito a uma decisão correta, de modo que a preterição do devido processo legal tem conseqüências jurídicas próprias, independentes da questão material”. Esta é a lição de prestigiado constitucionalista norte-americano, Laurence Tribe, para quem “a audiência pode ser considerada como uma forma de política e como um a regra de direito, vista aqui como antíteses do poder exercido sem responsabilidade para com aqueles que focaliza. Sob qualquer ponto de vista, a audiência representa uma valorizada interação humana na qual a pessoa afetada experimenta no mínimo a satisfação de participar da decisão que vitalmente lhe concerne, e talvez a particular satisfação de receber uma explanação do porquê a decisão está sendo tomada de uma certa forma. O direito de ser ouvido a respeito, e o direito de ser esclarecido do porquê são analiticamente distintos do direito de assegurar um resultado diferente; esses direitos de intercâmbio expressam a idéia elementar de que ser uma pessoa, em vez de coisa, é no mínimo ser consultada sobre o que está sendo feito com ela”.
[29] Art. 5º, inciso XXXVI da CF/88: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
[30] Essa posição é a que adotamos no presente estudo, mas devemos salientar que há julgamento final realizado pelo STF pela improcedência do pedido. Portanto, em tais aspectos o STF manifestou-se pela constitucionalidade da lei.
[31] BASTOS, Celso Ribeiro.Hermenêutica e Interpretação Constitucional. Celso Bastos Editor, 2002. No capítulo V da obra, o autor referiu a necessidade de atentarmos aos postulados da Supremacia da Constituição Unidade e Harmonização do texto constitucional.
[32] LUISI, Luiz. “Os princípios Constitucionais Penais”. Sérgio Antonio Fabris Editor, 2003. Págs. 17-51. O Autor refere desdobramento do princípio da legalidade em Reserva Legal, taxatividade, irretroatividade, além de distinguir a legalidade como corolário das garantias individuais dá destaque à função ativa que impõe certa discricionariedade na medida que há deveres para com as outras pessoas e, também, para com a sociedade como um todo, engendrando proteção imediata aos bens coletivos quando se afirma o Estado Social.
[33] Cf. BARROS, Francisco Dirceu. Introdução ao Estudo do Direito Penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. Págs 11-12. O autor cita Santiago Mir Puig que afirma: “Se trata de uma exigência de economia social coherente com la lógica Del Estado social, que debe buscar el mayor bien social com el menor costo social”.
[34] Não obstante o respeito à legalidade formal, pontuamos com destaque a ausência da legalidade material o que gera inconstitucionalidade.
[35] Não podemos esquecer que tal princípio é fruto de movimento de penalistas Europeus que observaram uma grande quantidade de intervenções penais apesar de haver mandamento expresso desde 1789 na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão.
[36] Luiz Luisi citando Carlos Enrico Paliero afirma que a hipertrofia do Direito Penal deve ser reconhecida como patologia. Op. Cit. Pág. 42.
[37] Luiz Luisi em obra já comentada dá destaque ao artigo 8º da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: “A Lei deve apenas estabelecer penas estritas e evidentemente necessárias...”. Op. Cit. Págs. 38-39.
[38] Cf. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 24ªed. São Paulo: Saraiva, 1986. v. 1, pág. 93 e ss.
[39] Op. Cit. Pág. 94. Segundo o autor a “Finalidade do Estado é a consecução do bem coletivo. É a sua razão teleológica. Mas, para a efetivação, além da independência no exterior, há ele de manter a ordem no interior. Cabe-lhe, então, ditar as normas necessárias à harmonia e equilíbrio sociais.”
[40] Este item contou com o auxílio do assistente de pesquisa do IBDC – Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, HEITOR MIRANDA DE SOUZA, no tocante à pesquisa do tema.
[41] O artigo 225, § 3º da Constituição possibilitou a cumulação de sanções às atividades lesivas ao meio ambiente, portanto não há falar em “bis in idem”. Cf. Celso Antônio Pacheco Fiorillo em Curso de Direito Ambiental Brasileiro.
[42] MINAHIM, Maria Auxiliadora. Direito Penal e Biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Pág.119 e ss
[43] Conforme previsão expressa dos §§ 1º ao 3º do artigo 5º da Lei N° 11.105/05.
[44] Op.cit. Pág. 162 e ss.
[45] Em termos de direito comparado, na França, qualquer intervenção que lese a integridade do embrião in vitro não deve ser realizada; Na Espanha embriões não viáveis tornam lícita a conduta e na Alemanha é crime a manipulação do embrião.
[46] Ver artigo Carta Forense, pág 36, nº 45, fevereiro de 2007. Págs 36 e 37.
[47] Nesse sentido: Maria Auxiliadora Minahim citando Mantovani.
[48] Conforme Maria Auxiliadora Minahim e Luiz Regis Prado.
[49]Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:VII – célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia.
[50] Luiz Regis Prado afirma que zigoto humano é “a célula diplóide formada pela união de um haplóide masculino e um gameta haplóide feminino (célula reprodutiva) Op. Cit. Pág 583.
[51] O mesmo autor afirma que, quando se fala de embriões humanos, cuida-se de células-mãe, ou seja aquelas que têm capacidade funcional de dar lugar a um indivíduo completo após um processo de desenvolvimento normal. Op. Cit. Pág. 583.
[52] Maria Auxiliadora Minahim citando Romeo Casabona afirma que: ”O crime de engenharia genética atenta contra a inalterabilidade de características humanas e sua diversidade genética. Tais dispositivos protegem, nesta perspectiva, a dupla dotação genética masculina e feminina, como quer Casabona, assegurando-se m equilíbrio que permita inclusive, a continuidade da espécie (se o futuro mostrar que procriação ainda será feita pelos meios tradicionais)”.
[53] Vale lembrar o documento produzido pela UNESCO em 1997 que destaca: “Cada indivíduo tem o direito ao respeito de sua dignidade e de seus direitos, quaisquer que sejam suas características genéticas” e, ainda, o respeito à individualidade de cada um.
[54] Nesse sentido: Alberto Silva Franco, Maria Auxiliadora Minahim, Luiz Regis Prado, dentre outros.
[55] Luiz Regis Prado afirma que: “Na legislação comparada, a lei Alemã de 1990 proíbe expressamente a clonagem com pena privativa de liberdade; O Código Penal Francês proíbe a eugenia e a clonagem, com pena privativa de liberdade de até 20 anos (art.511 –I); O Código Penal espanhol veda a clonagem com pena privativa de liberdade de 1 a 5 anos, e inabilitação especial (art. 161.2)”. Op. Cit. Pág. 584.
[56] Ver CIOCCI, Deborah. Direito Penal e Reprodução Humana Assistida. Tese de Doutorado apresentada na Universidade de São Paulo em Direito Penal, 2005. A autora apresenta capítulo da tese “Legislação Comparada” no qual traz estudo do tema relacionado com a reprodução humana assistida e seu relacionamento com o direito penal constitucional. Espanha: Código penal passa a tratar como matéria  delitiva – a) a manipulação dos genes humanos de maneira que se altere o genótipo, com finalidade distinta da terapêutica; b) a fecundação de óvulos humanos, com objetivos outros que não a procriação; c) a clonagem ou outros procedimentos dirigidos à seleção da raça; d) a prática da reprodução assistida sem consentimento da mulher; e) as condutas que criem lesão ao feto. França: Em 1994 a França aprovou três leis agrupadas sob o títulode Leis de Bioética – Loi Santé, Loi Justice e Loi Recherche.Em 2004 houve atualização da legislação de 1994. O governo estabelece uma nova agência para monitorar o setor de Reprodução Humana Assistida e pesquisas correlatas... A clonagem terapêutica e a reprodutiva permanecem proibidas, sujeitas a penas criminais severas, a nova lei vai autorizar, por um período de cinco anos pesquisas em células-tronco de embriões excedentes e que não tenham a perspectiva de serem implantados. Todos os tipos de gestação de substituição permanecem proibidos.” Alemanha “Proíbe toda a forma de pesquisas com pré-embriões, cujo fim último não seja preservar o pré-embrião e facilitar a implantação no útero....Ainda no sentido restritivo, a lei impõe que se produzam apenas três embriões por ciclo reprodutivo, número considerado suficiente para alcançar o objetivo do tratamento de Reprodução Assistida; assim, somente três óvulos poderão ser fertilizados por ciclo de tratamento, uma vez que todos os pré-embriões devem ser transferidos para o útero, não podendo haver estoque ou congelamento para uso futuro”. Pág. 191 e ss.
[57] Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;
IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo;
X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica;
[58] Luiz Regis Prado traz o elenco de alguns direitos que preservam a dignidade humana, tais como o direito de ser filho de pais biológicos, direito à dotação genética única e a proteção do futuro da espécie humana, o que com certeza é desrespeitado quando da realização de clonagem humana. Op. Cit. Pág 587.
[59] Cf. Maria Auxiliadora Minahim, Op. Cit. Pág. 149.
[60] O autor afirma o tipo misto cumulativo.
[61] Op. Cit. Pág. 151.
[62] 2o Agrava-se a pena: I – de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia.
[63] Luiz Regis Prado enuncia a Lei Barnier (Lei N° 95-101/1995), de proteção ao meio ambiente que destaca  princípio da precaução, o qual transcrevemos: “A falta de certeza, tendo em conta o conhecimento científico e técnicos da época, não deve retardar a adoção de medidas efetivas e proporcionais, visando prevenir um risco de dano grave e irreversível ao meio ambiente, a um custo economicamente aceitável”. Op. Cit. Pág. 589.
[64] Cf. Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior em obra já citada, págs. 144-145.
[65] Nesse Sentido: GOMES CANOTILHO, J. J. e VITAL MOREIRA. Constituição da República Portuguesa Anotada – Vol 1.1ª edição brasileira e 4ª edição portuguesa revista. Coimbra Editora e Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 573: “O direito de informação integra três níveis: o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado. O primeiro consiste, desde logo, na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem, de as difundir sem impedimentos, mas pode também revestir uma forma positiva, enquanto direito a informar, ou seja, direitos a meios para informar. O direito de se informar consiste, designadamente, na liberdade de recolha da informação, de procura de fontes de informação, isto é, no direito de não ser impedido de se informar, embora sejam admissíveis algumas restrições à recolha de informações armazenadas em certos arquivos (ex: arquivos secretos dos serviços de informação). Finalmente, o direito a ser informado, desde logo, pelos meios de comunicação...) (grifo nosso).
[66] Nesse sentido: Maria Auxiliadora Minahim e Luiz Regis Prado.
[67] Matéria retirada da Carta Capital no dia 20.03.2019, “Ações da Bayer despencam após nova condenação de herbicida cancerígeno”.